Glossário do servidor público

Abono de permanência

Valor pago ao servidor que já pode se aposentar voluntariamente e decide continuar trabalhando. Pode chegar, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, conforme a lei do ente. Saiba mais

Acumulação de cargos

Exercício de dois cargos públicos ao mesmo tempo. Só é permitida nos casos previstos na Constituição: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; ou dois de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, sempre com compatibilidade de horários (art. 37, XVI). Saiba mais

Cadastro de reserva

Lista de aprovados além do número de vagas do edital, que podem ser chamados durante a validade do concurso. Saiba mais

Cumprimento de sentença

Fase do processo em que se cobra o que a decisão definiu. Contra o Estado e o Município, termina com a expedição de RPV ou de precatório. Saiba mais

Demissão

Penalidade que desliga o servidor do cargo, aplicada depois de processo administrativo disciplinar com direito de defesa. Saiba mais

Desvio de função

Situação em que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições de outro cargo, diferente daquele para o qual foi nomeado. Saiba mais

Estágio probatório

Período em que o servidor recém-nomeado é avaliado. A estabilidade vem após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho (art. 41 da Constituição). Saiba mais

Exoneração

Desligamento do cargo sem caráter de punição, a pedido do servidor ou por iniciativa da Administração nos casos previstos em lei. Saiba mais

Fazenda Pública

Nome dado à União, aos Estados, aos Municípios e às suas autarquias e fundações quando estão em um processo.

Homologação do concurso

Ato que confirma o resultado final do concurso. É a partir dela que se conta o prazo de validade. Saiba mais

Mandado de segurança

Ação para proteger um direito comprovado por documentos contra ato ilegal de autoridade. Deve ser proposta em até 120 dias da ciência do ato (Lei nº 12.016/2009).

PAD (processo administrativo disciplinar)

Processo que apura falta funcional do servidor, com direito ao contraditório e à ampla defesa, e que pode resultar em penalidade. Saiba mais

Precatório

Requisição de pagamento de condenação do Estado ou do Município acima do limite da RPV. É paga em ordem cronológica, conforme o calendário da Constituição. Saiba mais

Prescrição

Perda do direito de cobrar por causa do tempo. Contra a Fazenda Pública, o prazo é, em regra, de cinco anos; nas parcelas mensais, perdem-se apenas as mais antigas.

Preterição

Quando a Administração deixa de nomear um aprovado de forma ilegal, por exemplo, nomeando fora da ordem de classificação ou ocupando a função com contratações precárias durante a validade do concurso. Saiba mais

Regime geral de previdência (RGPS)

Regime administrado pelo INSS. Abrange trabalhadores da iniciativa privada e também ocupantes de cargo em comissão, contratados temporários e servidores de entes sem regime próprio. Saiba mais

Regime próprio de previdência (RPPS)

Regime de aposentadoria e pensão dos servidores titulares de cargo efetivo do ente que o instituiu. Saiba mais

RPV (requisição de pequeno valor)

Forma de pagamento das condenações do Estado e do Município até o limite fixado em lei de cada ente. Pelo CPC, deve ser paga em até dois meses da entrega da requisição. Saiba mais

Sindicância

Procedimento de apuração de fatos ligados ao serviço público. Conforme o estatuto, pode ser arquivada, levar a uma penalidade leve ou resultar na abertura de um PAD. Saiba mais

Trânsito em julgado

Momento em que não cabe mais recurso contra a decisão, que se torna definitiva.

Tutela de urgência

Decisão provisória dada antes do fim do processo quando há probabilidade do direito e perigo de dano com a demora (art. 300 do CPC).

Validade do concurso

Prazo em que os aprovados podem ser nomeados: até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III, da Constituição). Saiba mais

Vencimento e remuneração

Vencimento é a retribuição básica do cargo, fixada em lei. Remuneração é o vencimento somado às vantagens permanentes. Saiba mais

Definições simplificadas, com caráter informativo. O alcance de cada termo depende da lei aplicável ao caso.