RPV, precatórios e cumprimento de sentença
Ganhar o processo é uma etapa. Receber é outra.
Condenações do Estado e dos Municípios não são pagas como uma dívida comum. Depois da sentença, o valor é calculado, a Fazenda pode impugnar a conta e, ao final, o pagamento é requisitado por RPV (requisição de pequeno valor) ou por precatório, conforme o valor (art. 100 da Constituição).
Esta fase exige atenção a cálculos, índices de atualização, prazos e à forma de pagamento. Acompanhamos cada etapa até o depósito, sempre por meio dos canais oficiais do tribunal.
Temas em que atuamos
- Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC)
- Cálculos de liquidação e resposta à impugnação da Fazenda
- Expedição e acompanhamento de RPV e de precatório
- Atualização dos valores e complementação quando paga a menor
- Prioridade para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência
- Honorários e destaque de honorários contratuais
Perguntas frequentes
Quanto tempo leva para receber uma RPV?
Pelo Código de Processo Civil, a RPV deve ser paga em até dois meses contados da entrega da requisição ao ente devedor (art. 535, § 3º, II). O precatório segue um calendário anual próprio, com ordem cronológica.
Recebi mensagem pedindo pagamento para liberar meu precatório. É verdade?
Não. Ninguém precisa pagar taxa para liberar RPV, precatório ou alvará. Esse é um golpe comum. Antes de qualquer coisa, confirme pelos canais oficiais do escritório.
O que define se o pagamento é por RPV ou por precatório?
O valor da condenação. Cada ente fixa em lei o limite da RPV. Acima desse limite, o pagamento é feito por precatório, salvo se o credor renunciar ao excedente para receber por RPV, quando a lei permitir.
Para ler com calma
- Golpe do falso advogado: como confirmar se a mensagem é verdadeira
- RPV e precatório: como o Estado e o Município pagam condenações
Texto informativo. Cada caso depende do vínculo, da norma aplicável, das provas e dos prazos, e só pode ser avaliado com a leitura dos documentos.