Servidores públicos
Da posse à aposentadoria, as regras do seu vínculo.
A vida funcional do servidor é regida por estatutos, planos de cargos e leis próprias de cada ente. Um servidor do Município de Sousa, um servidor do Estado da Paraíba e um servidor federal podem ter direitos diferentes para a mesma situação. Por isso, o primeiro passo é identificar o vínculo e a norma que se aplica a ele.
A atuação começa, sempre que possível, pela via administrativa, com requerimentos e recursos bem fundamentados. Quando a Administração não resolve, a questão segue para a via judicial, com o pedido adequado ao caso.
Temas em que atuamos
- Remuneração: adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), gratificações, piso salarial, reajustes previstos em lei e diferenças retroativas
- Progressões, promoções e enquadramento em plano de cargos e carreiras
- Estágio probatório, estabilidade, exoneração e reintegração
- Licenças, afastamentos, remoção e redução de jornada
- Acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, da Constituição)
- Horário especial para servidor com deficiência ou com cônjuge, filho ou dependente com deficiência (STF, Tema 1097)
- Desvio de função
- Contratação temporária: 13º salário, férias e FGTS quando a contratação é desvirtuada (STF, Temas 551 e 916)
Perguntas frequentes
Até quando posso cobrar diferenças que não foram pagas?
Em regra, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (Decreto nº 20.910/1932). Quando se trata de parcelas mensais, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a ação (Súmula 85 do STJ). Quanto antes o caso for analisado, menos parcelas se perdem.
Preciso fazer requerimento administrativo antes de ir à Justiça?
Para servidores, em regra não é obrigatório esgotar a via administrativa. Ainda assim, o requerimento pode resolver o problema mais rápido e gera prova da recusa. A melhor estratégia depende do caso.
O que levar para a primeira conversa?
Os documentos listados nesta página ajudam muito. Se você não tiver todos, não tem problema: parte deles pode ser pedida ao órgão ou obtida no Portal da Transparência.
Para ler com calma
- Contratado temporário tem direito a 13º, férias e FGTS?
- Servidor com filho com deficiência pode reduzir a jornada?
Texto informativo. Cada caso depende do vínculo, da norma aplicável, das provas e dos prazos, e só pode ser avaliado com a leitura dos documentos.