Piso salarial
Vencimento não inferior a dois salários mínimos (art. 198, § 9º, da Constituição). Antes de qualquer pedido, é preciso conferir se a lei municipal já fixa valor igual ou superior.
Por categoria
Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Regras constitucionais próprias e leis municipais que precisam ser lidas em conjunto.
Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) têm regras próprias na Constituição (art. 198, §§ 4º a 11) e na Lei nº 11.350/2006. Desde a Emenda Constitucional nº 120/2022, a Constituição fixa piso de dois salários mínimos e garante adicional de insalubridade e aposentadoria especial.
Na prática, muitos direitos dependem também da lei do Município: base de cálculo da insalubridade, incentivos, gratificações e progressões. Por isso, a análise compara a norma federal com a lei local e com o contracheque.
Temas mais comuns
Adicional de insalubridade
Garantido pelo art. 198, § 10, da Constituição. Percentual e base de cálculo dependem da lei municipal e do laudo, e os tribunais têm decisões diferentes sobre a base. Por isso, a análise vem antes do pedido.
Aposentadoria especial
Prevista no art. 198, § 10, da Constituição. As regras de concessão dependem do regime de previdência do agente e da regulamentação aplicável.
Incentivos e programas da atenção básica
Parcelas ligadas a programas federais podem ser repassadas ao agente quando a lei municipal assim determina.
Progressão e enquadramento
Agentes com mais tempo de serviço podem estar posicionados abaixo do nível previsto no plano de cargos do Município.
Texto informativo. A existência e o alcance de cada direito dependem do vínculo, da lei do ente, das provas e dos prazos, e só podem ser avaliados com a leitura dos documentos.
Outras categorias
Profissionais de enfermagemConcursos, adicional noturno, insalubridade, gratificações, piso da enfermagem e contratação temporária.Auxiliares e técnicos em saúde bucalPiso da Lei nº 3.999/1961, jornada, horas excedentes, insalubridade e concursos.Professores da educação básicaPiso nacional do magistério, hora-atividade, progressões, concursos e aposentadoria.